TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022-DISPENSA

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços de levantamento, análise, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes as Contas Anual de Gestão e o Balanço Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, referente ao exercício de 2021, cumprindo as exigências do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, conforme solicitação da Secretaria Geral e especificação no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2022.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente