ATO NORMATIVO Nº 004/2023 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO COM A PERMUTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DA REDUÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. por admin | mar 30, 2023 | Atos Normativos, Legislação Download [289.26 KB]