TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016-23-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23523029/2023-CMVF.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BARRETO CORREIA ENGENHARIA LTDA, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com o reparo e manutenção nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, (Serviços preliminares, recepção, salão central, circulação, tesouraria, copa, banheiro 01, banheiro 02, corredor externo, gabinete da presidência, banheiro gabinete da presidência, fachada frontal, fachada posterior, calçada, almoxarifado e diversos), serviços de pinturas, revestimentos, instalação hidráulica, serviços elétricos, serviços de revestimentos, serviços no reparo da cobertura e outros, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal desta Edilidade e planilha orçamentária anexa. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor João Maria Luna Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 18 de agosto de 2023.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente