TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001-23-INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14/133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa 37.836.674 DANIEL ANSELMO SOARES – D.A.S, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 30 de novembro de 2023.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente