TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003-24-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524007/2024-CMVF

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, consoante autorização do(a) Sr(a). GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO, Vereador Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de consultoria técnica especializada para realizar a avaliação e mapeamento dos processos de licitação dos exercícios de 2023 e 2024, propondo modelo em articulação corretiva com a área demandante, com foco na eficiência e transparência, consoante especificações, condições e quantidades estabelecidas neste instrumento para o período de janeiro a 31 de dezembro de 2024 amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN..

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 –  É dispensável a licitação:

I – OMISSIS

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novencetos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Vila Flor/RN, em 05 de janeiro de 2024.

DANIEL ANSELMO SOARES

Agente de Contratação