TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006-24-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524010/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GR LIMA ME – DIGICLOUD, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços de fornecimento de software apoio e organização da gestão estratégica de informação com controle integrado de documentos eletrônicos com certidão digital em forma de licenciamento com treinamento e implantação, operacionalização, consulta, gerenciamento e analise do software, para o período de fevereiro a dezembro de 2024, conforme especificação no Termo de Referencia, amparado pela legislação vigente da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, e solicitação da Secretaria Geral.  .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares – Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 05 de fevereiro de 2024.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente