TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-24-DISPENSA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524024/2024-CMVF

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GSP GESTÃO E SOLUÇÕES PÚBLICA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, referente à A contratação de pessoa física e/ou jurídica na prestação dos serviços com a assessoria na análise e auditoria de todos os relatórios e anexos do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024 tais como: (acompanhamento e análise do processamento dos relatórios: mensal, bimestral, quadrimestral, Matriz de saldo contábeis – MSC e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, visando atender as normas pertinentes a administração púbica, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Federal 4.320/64 e a Resolução do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Vila Flor/RN e especificações constantes no Termo de Referência.

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares – Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 27 de agosto de 2024.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente