TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022-DISPENSA.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AX BESERRA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, referente à A contratação de empresa especializada para prestar os serviços com a capacitação SOBRE O PAPEL DO VEREADOR COMO AGENTE FISCALIZADOR, exercendo a transparência ativa e Passiva, e-sic, ouvidoria, Capacitação ministrada para até 20 agentes da Câmara Municipal, com carga horaria de 16 horas, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação da Secretaria Geral desta Edilidade. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Antonio Victor da Silva Neto Secretário Geral da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vila Flor/RN, em 19 de setembro de 2022.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Vereador Presidente