Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Como fazer uma manifestação

1. Acesse a Ovidoria: www.vilaflor.rn.leg.br/ouvidoria-da-camara/

2. No sistema, clique em “Cadastro”  ou “Manifestação”, o cadastro já tenha sido realizado.

3. Acesse clicando em “Manifestar” usando seu nome de usuário e senha.

4. Clique em “Fazer Manifestação” e preencha o formulário de Manifestação. (Atenção: Antes de realizar a manifestação, leia atentamente as dicas e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua manifestação).

5. O Sistema irá disponibilizar um número de protocolo e, também,  enviar por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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