PORTARIA Nº 001/2024 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR
PORTARIA
PORTARIA Nº 001 DE 08 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e em consonância com que dispõe os Artigos 6º e 7º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de apoio da Comissão de Contratação e dá Outras Providências;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Vila Flor/RN, possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, seja quanto a realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta de licitação, Inexigibilidade, Dispensa de Licitação, notadamente as dispensa por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75.
RESOLVE:
Art.1º. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, designar o Senhor Daniel Anselmo Soares para exercer a função de Agente de Contratação com a finalidade de conduzir os procedimentos licitatórios e de contratação diretas realizados pela Câmara Municipal de Vila Flor/RN.
Parágrafo único. No âmbito da modalidade de licitação denominada pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.
Art.2º. Ficam designados os Servidores abaixo relacionados como membros da Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios
I – Irinaldo da Silva;
II – Kalil Felipe de Oliveira Souza.
Art.3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação , o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões:
Parágrafo único. O Agente de Contratação e ou Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações deste Poder Legislativo.
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GP, Vila Flor/RN, em 08 de março de 2024.
GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO
Presidente