TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-24-DISPENSA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008-24-DISPENSA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA: Nº 23524020/2024-CMVF
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) 22.737.196 JOÃO ROBERTO DA SILVA – SINFEP, referente à A contratação de empresa especializada com os serviços técnicos profissionais para o aumento da eficiência pública com a inplatação do Portal Câmara Digital com integração as Redes Sociais, Portal Institucional, Transpârencia, Ouvidoaria, e-SIC e Webmails, Implantação em Servidor Web e Treinamento dos Operadores. Dispondo de toda tecnologia necessária para atender a Lei Governo digital (Lei 14.129/2021), visando atender as rotinas diárias da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, e solicitação da Secretaria Geral. .
RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Daniel Anselmo Soares – Agente de Contratação Geral da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, determino que se proceda a publicação do devido Termo de Ratificação, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Vila Flor/RN, em 31 de maio de 2024.
GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO
Vereador Presidente